Sem limite de idade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o INSS não pode fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço e de contribuição para crianças.

Com essa decisão, independentemente da idade, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A decisão é válida para todo o país. Ainda cabe recurso.

Apesar de haver previsão legal quanto ao limite de idade mínima (de 16 ou de 14 anos, na condição de menor aprendiz), não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou com autorização dos pais e autoridades judiciárias - caso do trabalho artístico e publicitário -, configura vínculo empregatício e gera tributo à previdência social, afirma a relatora do processo.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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