Veja as regras da lei que amplia para 20 dias a licença-paternidade
Mudança na licença - paternidade
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As empresas vão poder ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade, segundo uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff na véspera (8). Já em vigor, o texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados.
A nova regra faz parte do projeto que institui o marco legal da infância, que trata de políticas públicas para crianças de até seis anos de idade. Entre outros pontos, ele estabelece que as gestantes têm de receber apoio da União, dos estados e dos municípios durante toda a gravidez.
O que muda nas regras da licença-paternidade? A lei possibilita a licença paternidade tenha mais 15 dias, além dos cinco até agora estabelecidos por lei. A regra só vale para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, que já estende a licença-maternidade de quatro para seis meses.
A licença-paternidade de 20 dias é obrigatória? Não. Só vale para as empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010. Esse programa já possibilita ampliar o prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro para até seis meses. Antes de 2010, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.
Quem 'pagará' a licença de 20 dias? A empresa ou o governo? O Programa Empresa Cidadã permite à empresa deduzir do Imposto de Renda devido o salário pago ao funcionário nos 15 dias extras que estiver fora. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.
Quem tem direito a esta licença? Pode pedir o benefício o funcionário da empresa que aderir ao programa, desde que até dois dias úteis após o parto e comprovada a participação do pai em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. O texto não especifica quais programas são estes.
As novas regras valem para pais de filhos adotivos? Sim. A prorrogação da licença também vale para os empregados que tiverem guarda judicial para adoção.
O pai que tirar a licença receberá todo o salário? Sim. O texto diz que "o empregado terá direito a sua remuneração integral", assim como a mãe em licença-maternidade.
Qual o benefício para a empresa que optar pela licença prorrogada? O programa permite a empresa deduzir dos impostos federais o total da remuneração do funcionário nos dias de prorrogação da licença-paternidade, como já ocorre com os dois meses extras de licença-maternidade. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.
Qual a obrigação do pai que tirar a licença de 20 dias? No período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.
Como as empresas podem aderir ao programa que prorroga a licença? Segundo o Fisco, é preciso fazer o pedido de adesão exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet. O acesso pode ser feito por um código de acesso, a ser obtido no site da Receita, ou por um certificado digital válido.
Acesse:
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Imagem: Mint Images
8 Comentários
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A empresa que trabalho aderiu o programa Empresa Cidada em 2008, porém não está querendo liberar os 15 dias para os funcionários que vão ser pai, pois estão alegando que esse benefício não foi aprovado e ainda está em tramite de aprovação.
Gostaria de saber se isso procede ou se eles estão nos enganando, preciso da licença para o próximo mês de Julho e ainda não sei se vou usufruir desse benefício!.
Obrigado! continuar lendo
Olá!
A lei já está em vigor. Se a empresa não está cumprindo com os ditames da lei, o funcionário poderá fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho ou Sindicato. continuar lendo
Toda empresa que concede 6 meses de licença maternidade, teoricamente, deveria conceder os 20 dias na licença paternidade, correto? O que fazer se o RH disser que isso não procede?!! continuar lendo
Também estou com esta dúvida. E, a partir de quando esta lei é válida? continuar lendo
Conforme mencionado no artigo, a empresa tem que aderir ao programa empresa cidadã. Do contrário, a licença seguirá a regra geral.
Uma sugestão seria conversar com o RH da empresa sobre os benefícios decorrentes desse programa para o funcionário e para o empregador. continuar lendo
A empresa onde trabalho é adepta ao programa, porém não me informou sobre este meu direito. É dever da empresa informar seu trabalhador sobre a prorrogação? continuar lendo
A Empresa Onde trabalho diz que vai dar 20 dias de licença paternidade, mas que o salário vai pagar apenas o fixo, disseram que não vão pagar comissão por não trabalhar mais de 50% dos dias no mês, está Correto o que eles disseram? continuar lendo