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29 de Março de 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prejudica os YouTubers?

LGPD e os YouTubers.

Dr Fabiano Silva de Andrade, Advogado
há 2 meses

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prejudica os YouTubers ?

Primeiro é preciso esclarecer que entre as hipóteses de NÃO aplicação da LGPD definidas no artigo 4º da lei, o inciso I que diz:

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

Conforme explica o inciso I do artigo 4º da LGPD, se uma pessoa natural coletar dados pessoais, onde não há NENHUM interesse econômico ou comercial sobre os dados coletados, a LGPD não será aplicada.

Isso significa que um YouTuber pode coletar dados dos seus seguidores para um banco de dados pessoal para, por exemplo, promover uma live com àqueles que mais interagem com o seu perfil.

Mas, se o YouTuber coletar dados para uma promoção paga ou assinantes com benefícios decorrentes de uma mensalidade, então a LGPD deverá ser observada e o banco de dados adequado aos requisitos legais e de segurança da informação.

No ano de 2017, por exemplo, o YouTuber Felipe Neto realizou uma promoção em seu canal para que um dos seus fãs e/ou seguidores passasse um dia na sua casa, mas para isso era necessário realizar uma ligação ao custo de R$ 3,99. Se isso acontecer a partir de agosto de 2020, mês de início da aplicação da LGPD, e ele lucrar com essa ligação, então deverá observa a LGPD.

Não só ele, mas todo YouTuber que realizar uma promoção com fins econômicos.

Vale lembrar que o YouTube já atualizou suas regras para o conteúdo destinado ao público infantil, pois realizou um acordo com a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) e pagou uma multa de US$ 170 milhões, após ser acusado de coletar dados pessoais de menores de 13 anos de idade.

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/09/06/internas_economia,780985/multa-forca-youtubeamudar-política-de-videos-infantis.shtml

Ainda sobre as crianças e adolescentes, é importante destacar que a coleta de dados dos menores de idade deve ser realizada com o consentimento dos pais ou representante legal. Vejamos:

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Ou seja, se um YouTuber coletar dados de uma criança ou um adolescente sem o consentimento dos pais ou responsável legal, então estará infringindo, em tese, a LGPD.

E aqui cabe lembrar as penas pela infração estão no artigo 52 da LGPD, entre elas a multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, entre outras penalidades.

Portanto, cada YouTuber deve buscar conhecer a LGPD de modo a evitar problemas futuros e continuar produzindo conteúdo.

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