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29 de Março de 2020

Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados?

LGPD

Dr Fabiano Silva de Andrade, Advogado
há 6 meses


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada no Brasil em agosto de 2018 e baseia-se no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation).

Ela poderá ser aplicada a qualquer empresa pública ou privada, pequena, média ou grande, envolvida na coleta, tratamento e utilização de dados pessoais.

Exemplo: loja que possui cadastro de clientes. Este banco de dados deve estar em conformidade com a LGPD.

Empresas poderão receber multas milionárias se não observarem a lei.

Mas a lei somente será obrigatória a partir de agosto de 2020.

Todavia, as empresas que se adequarem à lei antes do ano que vem possuirão uma vantagem competitiva no mercado brasileiro e internacional.

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