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18 de Maio de 2021

Motivos para NÃO fazer um curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos

Curso novo, novo problema.

Dr Fabiano Silva de Andrade, Advogado
há 4 anos

Preliminarmente, gostaria de esclarecer que na próxima semana publicarei um artigo sobre os aspectos positivos deste novo curso, ou seja, não precisa criticar este artigo, mas apenas refletir e opinar sem ofender.

No Direito existe algo chamado "capacidade postulatória", ou seja, capacidade completa de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário, geralmente: advogado, defensor público e Promotor de Justiça. Veja o artigo 103 do Código de Processo Civil:

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

E aqui surge o primeiro problema de se fazer um curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos, pois o profissional desta área não será advogado, nem defensor público e nem Promotor de Justiça, ou seja, não terá capacidade postulatória.

Significa dizer que ele não poderá entrar com uma ação judicial ou um recurso de uma sentença / acórdão.

Mas terá uma área de atuação muito limitada, algo que mencionarei na próxima semana, quando falar do lado positivo deste novo curso.

Um exemplo prático: segurado pretende buscar sua aposentadoria junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e contrata um tecnólogo em serviços jurídicos. Feito o requerimento administrativo, o INSS não concede o benefício e o segurado, juntamente com seu tecnólogo, vão ao Juizado Especial Federal (JEF) ajuizar uma ação judicial, mas somente o segurado assina. O juiz julga improcedente o pedido de aposentadoria e manda o interessado recorrer da sentença. O tecnólogo poderá fazer o recurso? Não! O segurado deverá contratar um advogado para recorrer da sentença, ou seja, vai sair muito mais caro do que contratar um advogado desde o início.

A grade curricular não capacita este profissional o suficiente para lidar com um processo judicial, mas tão somente para as esferas menores do Direito, onde tudo funciona de forma mais mecânica.

Para ir além disso, haverá a necessidade de uma complementação do curso com formação extra, gerando um gasto ainda maior para quem acreditou no investimento menor para entrar no mercado de trabalho.

Existe ainda uma discussão entre o MEC e a Ordem dos Advogados do Brasil sobre a possibilidade ou não de reconhecimento deste curso. De um lado o MEC defende que o tecnólogo em serviços jurídicos não se confunde com a figura do advogado, pois atuará como um paralegal (figura presente no Poder Judiciário Americano, conhecido como Paralegals ou Legal Assistants). Já a OAB defende que isso irá prejudicar o jurisdicionado (cliente), pois serão formados profissionais com pouca instrução jurídica.

Assim, não existe ainda uma certeza absoluta sobre o reconhecimento futuro deste curso pelo MEC, haja vista a possibilidade da OAB interferir judicialmente.

Uma coisa é certa, a Ordem dos Advogados do Brasil não admitirá como advogado um tecnólogo, considerando que um dos requisitos para ser advogado no Brasil é o bacharelado em Direito.

Inclusive, abaixo você encontrará a nota de repúdio feita pela OAB quando o MEC homologou o curso de tecnólogo de serviços jurídicos.

http://www.oabsp.org.br/noticias/2017/04/nota-de-repudio-homologacao-de-tecnologo-de-servicos-juridi...

Pode comentar o artigo, mas com respeito.

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#tecnologoemserviçosjurdicos #Direito #bacharel #curso #MEC #OAB #capacidadepostulatória

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Agora veja alguns motivos para dizer SIM ao curso:

https://fabianompt.jusbrasil.com.br/artigos/664670267/motivos-para-fazer-um-curso-de-tecnologo-em-servicos-juridicos

74 Comentários

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Ninguém faz curso de técnico ou superior em enfermagem para ser médico. Não acredito que o graduado em serviços jurídicos busca um caminho para se tornar advogado. Existem pessoas, como eu, que trabalham no meio jurídico direta ou indiretamente, dando suporte, em funções administrativas, dentro de orgãos públicos, empresas privadas, etc.

Eu acho ser muita insegurança da parte de uma pessoa formada em direito (Reg. OAB ou não) se sentir ameaçada por um profissional que na verdade vai tomar o lugar da secretaria executiva ou assistente administrativo. Onde as pessoas enxergam coisas negativas, eu vejo coisas positivas. E posso dizer que muita gente que busca essa formação esta de olho em concursos para técnico administrativo-jurídico (nível médio ou superior), quer trabalhar em cartórios, foruns, e afins.

Busquei um advogado uma vez para redigir um contrato. Fui duas vezes ao seu escritório e ouvi a mesma resposta da secretaria, "O doutor esta na capital cuidando de um caso". Ai eu insisto para ela ligar para ele, ele atende, eu explico o que eu quero, ai ele manda a secretaria buscar um modelo de contrato no computador, pegar meus dados, e enviar para ele customizar. Para a minha surpresa, ela não consegue encontrar, quando encontra, é algo totalmente diferente do que ele mandou, ele fala um monte para ela; final da história, ela diz que só esta ali para atender o telefone, pegar recado. Que ela é formada em secretariado e não entende nada de direito. Eu vou embora buscar outro advogado que não esteja "cuidando de um caso na capital" e não encontro nenhum.

Não entendo o por quê de não querer pessoal de suporte qualificado. Estagiário não vai ficar para sempre, esta ali para aprender. Um aspirante ou tenente novato tem muito o que aprender, com os veteranos, seu capitão e outros oficiais superiores, e com seu "sargento".

Por isso, não vejo esse profissional tomando lugar de quem é bacharél em direito, ou atrapalhando o aprendizando dos estagiários em direito. Vejo na verdade um profissional que tem as chances de ajudar a consolidar equipes de serviços jurídicos e públicos em geral. continuar lendo

Eu concordo plenamente meu nobre. Li vários assuntos, inclusive de um professor universitário opinando a favor do curso em epígrafe. O susto da maioria, e que estão há tempos formados como bacharéis, e até alguns poucos ou longos anos advogando, e, estão saindo ou entrando em funções correlatas a de Tecnólogo de Serviços Jurídicos, devido a N fatores que certamente gerará outro tópico aqui.
Eu aprovo a iniciativa do MEC. continuar lendo

Concordo plenamente. Iniciei o curso recentemente e tenho total clareza que minha futura função se difere muito de um advogado, caso eu quisesse ser um advogado e afins, faria bacharelado em direito.

Parabéns pelo apoio. continuar lendo

show arrazou 👏👏👏 continuar lendo

No caso eu,quero fazer esse curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais,para trabalhar em cartório,tabelionato,etc,nunca,nem passou no meu juízo almejar o lugar de um advogado,sem estar apta para tal. Abraços. continuar lendo

Excelente colocação ! No meu caso que trabalho na área policial seria ideal , tanto para o exercício da profissão quanto para ter uma graduação superior . continuar lendo

Concordo plenamente estou terminando esse curso de Tecnólogo em serviços jurídicos,cartorários e notariais,eu que não conseguir terminar o curso de Direito parando no quinto semestre por motivos pessoais e financeiro,mas esse curso esta me dando uma bagagem muito grande,pois eu não tinha a dimensão da grandeza desse curso e principalmente no que tange a ementa do curso. continuar lendo

Gostei muuuito da sua resposta... Eu faço as duas graduações hahaha. Serviços Jurídicos e Notariais e Direito. Tenho o mesmo ponto de vista que você. continuar lendo

Eu estou procurando um curso que me possibilite está no meio jurídico sem precisar passar cinco anos estudando e no fim não advogar, vejo muito disso por ai, esse curso é maravilhoso para o meu objetivo inicial que é observar o meio e entender quais são os cargos a hierarquia, em fim observar onde eu poderia me encaixar, gosto da área jurídica porém não me vejo como adevogada. continuar lendo

Gostaria de hma opinião. Não trabalho no meio jurídico, mais me interessei bastante pelo curso, até mesmo para abrir novos horizontes. Vc recomenda? continuar lendo

Parto da mesma visão deste colega. Inclusive eu sou da área de RH há 20 anos e desde o início da minha carreira, sendo apaixonada pelo que faço, busquei trabalhar em diversos segmentos só para aprender as variáveis na área trabalhista. Inclusive uma das minhas experiências foi ser por um bom tempo preposta em audiências (em um empresa que tinha muitos processos), onde antes de cada audiência eu fazia os cálculos de acordo e depois de sentenciado, realizava a liquidação e tudo isso como Assistente de Departamento Pessoal.

Hoje em dia vejo 2 situações muito preocupantes:
1) Juiz que não coloca as devidas informações na sentença e algumas vezes em desacordo com o que determina a legislação trabalhista; e
2) advogados que não sabem fundamentar nos autos o pedido.

Eu entendo que na faculdade de Direito não há aulas que foquem no 'operacional trabalhista' que é repleto de Instruções normativas, Notas técnicas, CLT, reforma da CLT, leis específicas, previdência, legislação fiscal (que têm efeitos diretos sobre a área trabalhista) e milhares de jurisprudências e súmulas que muitas vezes apresentamos internamente aos nossos chefes para que as situações trabalhistas não sejam ainda piores.

Mas há que se concordar, que toda e qualquer profissão, necessita sim de pares capacitados e nos últimos anos não é isso que vem acontecendo, pelo contrário, há erros que são surreais e o nível de leitura com interpretação textual é o mais baixo...

Portanto, acredito que este curso possa vir a ser muito útil aos profissionais de Recursos humanos que também tem como responsabilidade não só saber muito de legislação, como tbm a sua aplicação diariamente nas atividades e no compartilhamento com os pares afetados diretamente na condução de um negócio (ex. Fiscal, Contábil e Financeiro) e assim serem profissionais mais eficientes. Enfim, não vejo como ponto negativo.

A abordagem temática soa mais como um incômodo direto, como se este profissional fosse capaz de tomar o lugar dos advogados.

a OAB deveria apoiar para que seja o melhor curso e não repudiar algo que poderá ser tornar um exemplo de algo muito importante. Repudiar é sem cabimento.... continuar lendo

Nós brasileiros temo que se desprender desse conceito tão mesquinho, achando que só existe um alternativa para chegar em uma profissão, amigos nos países de primeiro mundo como a Europa, Estado Unidos, México e etc, existem alternativas de como fazer uma graduação e alcançar aquela profissão, lá 65% dos graduados escolheram os cursos de tecnólogos que bem mais rápido e especifico e exerce sua atribuição igual aos cursos de 4 e 5 anos, temos que entender que tempo sentado em banco de escola não que dizer competência, existem pessoas com capacidade de assimilação mais rápida em tal assunto, isso é fato. continuar lendo

Concordo plenamente com você,

Se o povo ao invés de falar mal de um curso tecnólogo, soubesse respeitar tanto as condições financeiras, quanto as pessoas, estaríamos bem mais desenvolvidos. E esses 'advogados formados em 5 anos' teriam mais clientes.. continuar lendo

TEMO não, por favor, vamos respeitar nossa língua portuguesa, ainda mais se tratando de DIREITO. continuar lendo

Só chego a conclusão de que esse curso pode servir complementarmente a outro, como, por exemplo, um engenheiro ou administrador que quer adquirir noções de direito para usar na sua área de atuação principal, sem interesse algum em advocacia.

Particularmente eu quero ver o pau cair a folha quando começar a se falar em OTDB - Ordem dos Tecnólogos em Direito do Brasil. A OAB irromperá em chamas espontaneamente. continuar lendo

A OAB é tão burra quanto o CFBio! Deveriam aprender com o CFEA! Regulamenta, absorve, fiscaliza e arrecada mais! continuar lendo

Se o nome do curso fosse "Tenólogo em Direito" ou "Tecnólogo em Advocacia" talvez seu texto fizesse sentido. continuar lendo