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29 de Março de 2020

É proibido cobrar matrícula mais cara de aluno deficiente

Direito à educação da pessoa deficiente

Dr Fabiano Silva de Andrade, Advogado
há 4 anos

proibido cobrar matrcula mais cara de aluno deficiente

A partir de janeiro de 2016 entrará em vigor a lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Referida lei promove a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e garante o seu direito à educação, sem qualquer forma de discriminação.

Mas, infelizmente, algumas escolas particulares podem querer descumprir essa norma e cobrar a matrícula ou a mensalidade com valor maior nos casos envolvendo alunos com alguma deficiência.

Essa atitude é proibida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois em seu artigo 27 assim diz:

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Ou seja, se uma escola particular decidir cobrar mais caro por conta da deficiência apresentada pelo aluno, deverá ser penalizada nos termos do artigo 88 da lei.

Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) através da ADIN nº 5.357 a aplicabilidade ou não desta lei às escolas particulares. Até o momento o Ministro Edson Fachin (relator) sinalizou no sentido da aplicabilidade da lei às escolas particulares.

Segundo ele:

"À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita.

A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV."

Se você realizar a matrícula de seu filho portador de deficiência e a escola cobrar um valor maior por conta disso, faça um boletim de ocorrência e procure um advogado para tomar as medidas cabíveis.

1 Comentário

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Justiça seja feita!!! cobrança de valor maior para alunos portadores de deficiência fere o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. continuar lendo